Termos de uso do NimbusMed

Para a plena compreensão das obrigações e direitos previstas no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições:

NimbusMed: Plataforma de gestão clínica, que contém funcionalidades de prontuário médico, agenda, integração com serviços de prescrição médica e controle financeiro.

Usuário: Pessoa que acessa e faz uso das funcionalidades do NimbusMed.

Prontuário: É o conjunto de informações registradas a respeito de um paciente.

Dados do Paciente: Consiste na totalidade dos dados pessoais do paciente, sendo dados sensíveis ou não, incluindo, mas não se limitando, ao nome, CPF, endereço, gênero, data de nascimento, profissão, dados de contato, dados de saúde, prescrição médica, receita, arquivos anexados, fotos, etc.

2.1. A contratação dos serviços se dará com a simples finalização do cadastro e a ação de clicar no botão "Concordo com os termos de Uso e Políticas de Privacidade." no formulário de cadastro.

2.2. Ao utilizar o serviço, você (doravante denominado “usuário”) concorda que leu, entendeu e aceitou integralmente as condições pertinentes aos termos e Política de Privacidade aqui descritos, e está ciente de que estará sujeito às regras e política vigentes, assim como àquelas que possam vir a ser publicadas futuramente, independente de qualquer comunicação. Ainda o usuário está ciente de que o uso da plataforma NimbusMed está condicionado à aceitação dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, portanto se não concordar com qualquer condição aqui exposta, não utilize a plataforma.

2.3. O usuário poderá acessar a versão atualizada dos Termos de Uso, a qualquer momento, disponibilizada na respectiva plataforma do NimbusMed.

2.4. O NimbusMed valoriza a importância da sua privacidade; dessa forma elaboramos uma Política de Privacidade visando informá-lo de forma clara e objetiva a respeito do Tratamento de seus Dados Pessoais e reiterar o nosso compromisso com a proteção da sua privacidade e de seus Dados Pessoais, conforme os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18.

3.1. O NimbusMed foi desenvolvido para ser usado exclusivamente por profissionais e instituições de saúde, sendo necessário para o uso da plataforma que o usuário se enquadre em uma das seguintes categorias:

•Médicos com registro ativo no Conselho Federal de Medicina (CFM) ou Conselho Regional de Medicina (CRM)

•Enfermeiros com registro ativo no Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) ou Conselho Regional de Enfermagem (COREN)

•Outros profissionais de saúde com registro ativo em respectivo conselho profissional

•Instituições de saúde

3.2. As instituições de saúde são integralmente responsáveis pela gestão de acessos concedidos a colaboradores, garantindo o sigilo profissional e confidencialidade das informações, conforme a legislação relevante de proteção de dados.

3.3. O uso da plataforma apresenta como requisitos técnicos: ter acesso navegador web, dispositivo compatível (computador, tablet ou smartphone), ter acesso à internet banda larga, e aceitar os Termos de Uso.

3.4. O usuário deve se comprometer a fazer uso da plataforma que esteja alinhado com as suas finalidades profissionais, em conformidade com a legislação vigente, assim como observando às normas éticas aplicáveis à área de atuação e os presentes Termos. Dessa forma, é vedado ao usuário: utilizar a plataforma para fins ilícitos, violar normas éticas profissionais, inserir dados falsos ou enganosos, assim como acessar dados ou contas de terceiros sem autorização; tentar explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança da plataforma.

3.5. É de responsabilidade do usuário manter o login e senha em sigilo, implementando medidas razoáveis de segurança para tal. Não é recomendado que compartilhe o seu acesso com terceiros, mesmo que sejam colegas. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, salvo seja comprovado falha de segurança atribuível à plataforma exclusivamente.

3.6. O NimbusMed poderá requerer que o usuário confirme a sua identidade, podendo solicitar informações como o número de registro no conselho, diploma, assim como outros documentos comprobatórios, visando confirmar as requisições aqui expostas para uso da plataforma. O usuário concorda em fornecer tais informações e documentos, dentro de um prazo razoável indicado pela plataforma; ainda o usuário entende que o não atendimento à solicitação poderá resultar na suspensão do acesso à plataforma.

4.1. O NimbusMed consiste em uma plataforma integrada que disponibiliza funcionalidades tecnológicas voltadas ao suporte da atividade profissional na área da saúde, podendo tais funcionalidades ser objeto de atualização, modificação ou descontinuidade conforme as disposições previstas neste instrumento.

4.2. Prontuário Eletrônico

A plataforma viabiliza a criação e a manutenção de prontuários eletrônicos com padrões de segurança apropriados. Disponibiliza campos personalizáveis conforme as preferências do profissional, registro histórico integral de atendimentos e procedimentos realizados, mecanismos de acesso protegido mediante controle de permissões, rastreabilidade das modificações realizadas (audit trail), bem como recurso de exportação dos prontuários em formato PDF.

Importante: A disponibilização da funcionalidade de prontuário eletrônico não implica transferência ao NimbusMed da responsabilidade legal pela custódia dos prontuários médicos, a qual permanece atribuída ao profissional de saúde ou à instituição de saúde, na condição de controlador dos dados pessoais nos termos da legislação aplicável.

4.3. Agendamento e Gestão de Pacientes

A plataforma oferece sistema de marcação de consultas em ambiente online, com funcionalidade de confirmação automatizada de agendamentos por meio do WhatsApp, conforme disponibilidade técnica e integração com serviços prestados por terceiros. Disponibiliza registro histórico de marcações e atendimentos realizados, bem como perfis individualizados de pacientes contendo seus dados de contato.

4.4. Sistema de Gestão Financeira

O NimbusMed disponibiliza ao usuário funcionalidades destinadas à administração financeira de sua atividade profissional, compreendendo a emissão de notas fiscais, o controle dos pagamentos efetuados e das eventuais situações de inadimplência, a integração com gateways de pagamento para processamento de transações por meio de cartão de crédito e PIX, a geração de relatórios financeiros e de fluxo de caixa, bem como a gestão dos valores praticados para consultas e procedimentos. A disponibilidade e o funcionamento dessas funcionalidades observam a integração técnica com prestadores de serviços de pagamento e demais sistemas de terceiros, podendo sofrer limitações decorrentes da atuação de tais parceiros, sem que isso configure inadimplemento contratual por parte do NimbusMed.

4.5. Integração com a Mevo

O NimbusMed disponibiliza integração com a plataforma Mevo para viabilizar a emissão de prescrições eletrônicas, atestados médicos, solicitações de exames e demais documentos de saúde por meio do usuário. Ao utilizar essa funcionalidade, o usuário reconhece e concorda que a Mevo é uma plataforma de terceiro, prestadora dos serviços de prescrição eletrônica, sendo responsável exclusiva pela disponibilidade, funcionamento, segurança e conformidade técnica de suas próprias soluções, não cabendo ao NimbusMed qualquer responsabilidade por indisponibilidades, falhas, atrasos, incorreções ou interrupções decorrentes dos sistemas da Mevo ou de seus parceiros.

O usuário declara estar ciente de que a emissão de prescrições eletrônicas, bem como dos demais documentos de saúde produzidos por meio da integração, é ato exclusivo e indelegável do profissional de saúde devidamente habilitado, observada a autonomia técnica e prescritiva que lhe é assegurada pelo respectivo conselho de classe, sendo o usuário o único responsável pelo conteúdo, pela adequação clínica, pela regularidade ética e pela conformidade legal de todos os documentos emitidos. O NimbusMed atua exclusivamente como meio técnico de integração, não exercendo qualquer ingerência sobre a conduta clínica do usuário, tampouco sobre a relação estabelecida entre o profissional e seus pacientes.

Compete ao usuário observar integralmente as normas técnicas e éticas aplicáveis ao exercício profissional, incluindo, sem limitação, as resoluções dos conselhos de classe pertinentes, a legislação sanitária vigente, as regras relativas à prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial e as disposições da Lei nº 13.787/2018 quanto à guarda e à digitalização de prontuários. O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e integridade dos dados inseridos na plataforma, incluindo informações de identificação dos pacientes, dados clínicos e qualquer outro conteúdo necessário à emissão dos documentos, isentando o NimbusMed de quaisquer responsabilidades decorrentes da inserção de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.

O usuário reconhece, ainda, que o uso da integração com a Mevo está sujeito aos termos, condições e políticas próprios estabelecidos pela referida plataforma, comprometendo-se a observá-los na integralidade, sendo certo que o NimbusMed não responde, em nenhuma hipótese, por questionamentos administrativos, regulatórios, cíveis ou criminais decorrentes da atuação clínica do usuário ou da utilização indevida da funcionalidade de prescrição eletrônica.

5.1. Para contratar o NimbusMed, o usuário deverá acessar a área de aquisição de planos disponível no sistema, selecionar o plano que melhor atender às suas necessidades e optar pela modalidade de contratação anual ou mensal. Em seguida, deverá fornecer os dados do cartão de crédito a ser utilizado, concluindo, assim, o processo de pagamento.

As cobranças subsequentes serão debitadas de forma recorrente e automática no cartão de crédito previamente cadastrado, observada a periodicidade da contratação escolhida (mensal ou anual). Tanto o plano contratado quanto a periodicidade de cobrança poderão ser modificados pelo próprio usuário diretamente na plataforma, a qualquer momento.

Não serão admitidas formas de pagamento distintas da modalidade cartão de crédito, ficando expressamente vedadas as quitações por transferência bancária, boleto bancário ou quaisquer outros meios.

Os valores correspondentes aos planos comercializados poderão ser objeto de reajuste e correção monetária a cada período de 12 (doze) meses, sendo o usuário previamente comunicado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio do endereço eletrônico (e-mail) cadastrado na plataforma. Caso o usuário não concorde com o novo valor praticado, poderá proceder ao cancelamento de sua assinatura antes da entrada em vigor do reajuste, sem que disso decorra qualquer penalidade.

Configurada a inadimplência do usuário quanto a quaisquer valores devidos em razão dos serviços contratados, o NimbusMed reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, os serviços e funcionalidades disponibilizados por meio da plataforma, até que sobrevenha a devida regularização do pagamento.

Em conformidade com a legislação aplicável, é assegurado ao usuário o exercício do direito de arrependimento, hipótese em que, caso o cancelamento da contratação seja formalizado no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da adesão ao plano, será disponibilizada a restituição integral dos valores eventualmente pagos. Transcorrido o referido prazo de 7 (sete) dias, não haverá devolução de quantias, sendo assegurado, contudo, o direito de acesso ao sistema até o dia imediatamente anterior à data prevista para a próxima cobrança, ocasião em que o acesso será suspenso.

5.2. O usuário poderá, a qualquer momento, proceder ao cancelamento de sua assinatura, sem incidência de quaisquer penalidades, podendo os efeitos do cancelamento operar de forma imediata ou a partir do término do período de faturamento em curso, conforme sua livre escolha.

Efetivado o cancelamento, fica assegurado ao usuário o direito de acesso aos dados por ele inseridos na plataforma pelo prazo de até 30 (trinta) dias, exclusivamente para fins de exportação em formato apropriado e acessível.

Decorrido o referido prazo, os dados poderão ser eliminados de maneira segura pelo NimbusMed, ressalvada a manutenção de cópias temporárias destinadas, com exclusividade, a finalidades de backup, segurança da informação e preservação da integridade operacional da plataforma.

Nos termos da Lei nº 13.787/2018, a responsabilidade pela guarda legal dos prontuários médicos é atribuição exclusiva do profissional de saúde ou da instituição contratante, na qualidade de controlador dos dados pessoais, competindo ao NimbusMed, na condição de operador, tão somente a disponibilização dos meios técnicos necessários ao armazenamento durante a vigência contratual, bem como à respectiva exportação por ocasião do encerramento da relação contratual.

5.3. Não haverá restituição dos valores já adimplidos relativos aos serviços efetivamente prestados, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável, incluindo, quando cabível, o exercício do direito de arrependimento, a constatação de cobrança indevida ou a ocorrência de falha relevante na prestação dos serviços.

Na hipótese de indisponibilidade relevante da plataforma por período superior a 7 (sete) dias consecutivos, imputável ao NimbusMed, poderá ser concedido ao usuário, a critério do NimbusMed, crédito proporcional para utilização futura nos serviços contratados.

6.1 Direitos do usuário

O usuário do NimbusMed, no âmbito da relação contratual estabelecida por meio destes Termos de Uso, é titular dos direitos a seguir enumerados.

6.1.1 Direito de Acesso

É assegurado ao usuário o acesso à plataforma nos termos e nos limites do plano contratado, observados os níveis de disponibilidade técnica aplicáveis, ressalvadas as interrupções decorrentes de manutenções previamente programadas ou de eventuais indisponibilidades de natureza técnica.

6.1.2 Direito à Titularidade dos Dados

Os dados inseridos pelo usuário na plataforma — incluindo, sem limitação, prontuários eletrônicos, agendamentos e informações cadastrais de pacientes — permanecem sob sua responsabilidade, na condição de controlador, nos termos da legislação de proteção de dados aplicável. É facultado ao usuário acessar, exportar e requerer a exclusão dos referidos dados, observadas as funcionalidades disponíveis na plataforma e as obrigações legais de retenção eventualmente aplicáveis, em especial aquelas decorrentes da Lei nº 13.787/2018.

6.1.3 Direito à Privacidade

Os dados pessoais tratados no contexto da plataforma serão processados em estrita conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, notadamente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), bem como com as normas éticas e regulamentares editadas pelos conselhos profissionais competentes, em especial o Conselho Federal de Medicina (CFM), observada a alocação de responsabilidades entre o usuário, na condição de controlador, e o NimbusMed, na condição de operador.

6.1.4 Direito ao Suporte Técnico

É garantido ao usuário o acesso ao serviço de suporte técnico, dentro de prazo razoável.

6.1.5 Direito à Segurança da Informação

O usuário tem direito a que seus dados sejam tratados mediante a adoção, pelo NimbusMed, de medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza das informações tratadas, com os padrões internacionalmente reconhecidos e com a legislação aplicável, incluindo, entre outras providências, a aplicação de criptografia e a realização de rotinas regulares de backup.

6.2 Obrigações e Responsabilidades do usuário

Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas ao longo destes Termos de Uso e na legislação aplicável, o usuário obriga-se a observar os deveres elencados a seguir.

6.2.1 Conduta Ética e Boa-Fé

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma NimbusMed com retidão, lisura e em conformidade com os princípios éticos aplicáveis ao exercício profissional na área da saúde, observando as condições, finalidades e limites de uso estabelecidos nestes Termos, bem como os preceitos legais, regulamentares e contratuais pertinentes, à ordem pública e os padrões de conduta socialmente reconhecidos como adequados às boas práticas profissionais.

6.2.2 Conformidade Legal e Regulatória

Incumbe ao usuário observar integralmente as normas legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade profissional e ao tratamento de dados pessoais, incluindo, sem limitação, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos demais conselhos de classe pertinentes, às normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e os padrões técnicos da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS). Compete ainda ao usuário obter o consentimento expresso dos pacientes ou assegurar base legal adequada para o tratamento dos respectivos dados pessoais, preservar a confidencialidade das informações clínicas e atender, no prazo legal de 30 (trinta) dias, às solicitações formuladas pelos titulares de dados.

6.2.3 Veracidade e Atualização das Informações

O usuário obriga-se a fornecer informações cadastrais precisas, verdadeiras, completas e atualizadas, bem como a indicar canal de comunicação apto a viabilizar o contato pelo NimbusMed para o adequado cumprimento dos serviços contratados, responsabilizando-se, nas esferas civil e criminal, pela integralidade das informações prestadas. Compete-lhe, ademais, manter atualizadas suas informações de perfil, comunicar tempestivamente quaisquer alterações relativas ao seu registro profissional, bem como manter atualizados os respectivos dados de contato e de cobrança.

6.2.4 Infraestrutura Tecnológica

É de responsabilidade exclusiva do usuário a disponibilização de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à internet de qualidade adequada, com mecanismos de antivírus e firewall devidamente habilitados, bem como softwares mantidos em versões atualizadas. Compete ao usuário configurar seus sistemas de antispam, filtros similares e demais mecanismos de redirecionamento de mensagens eletrônicas de modo a não comprometer o recebimento das comunicações encaminhadas pelo NimbusMed, não sendo admissível qualquer alegação de desconhecimento ou inadimplemento decorrente da inadequada configuração de tais recursos.

6.2.5 Segurança das Credenciais de Acesso

O usuário obriga-se a manter sob absoluto sigilo as credenciais de acesso à plataforma (login e senha), adotando medidas razoáveis de segurança, vedado o compartilhamento de tais credenciais com terceiros, ainda que vinculados à sua atividade profissional. Constatada qualquer suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento das credenciais, o usuário deverá comunicar imediatamente o NimbusMed. Recomenda-se, ainda, a utilização de senhas robustas, compostas por, no mínimo, 12 (doze) caracteres, combinando letras, números e caracteres especiais.

Importante: O usuário será integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, ressalvadas as hipóteses comprovadas de falha de segurança atribuível exclusivamente ao NimbusMed.

6.2.6 Uso Adequado da Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar o NimbusMed exclusivamente para finalidades compatíveis com o exercício de sua atividade profissional e com a legislação aplicável, sendo-lhe expressamente vedado: (i) empregar a plataforma para a prática de quaisquer atividades ilícitas; (ii) tentar contornar, comprometer ou explorar maliciosamente as medidas de segurança implementadas; (iii) utilizar a plataforma para envio de spam, conteúdo malicioso ou comunicações não autorizadas; (iv) compartilhar dados pessoais de terceiros sem a devida observância da base legal aplicável.

6.2.7 Restrições Adicionais de Uso

É expressamente vedado ao usuário, sob pena de responsabilização nas esferas cabíveis: (i) acessar áreas de programação, bancos de dados ou quaisquer outros conjuntos de informações pertencentes à administração do NimbusMed; (ii) realizar ou permitir que terceiros realizem engenharia reversa, tradução, descompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou qualquer outra forma de disposição das ferramentas e funcionalidades da plataforma; (iii) utilizar softwares de tipo spider, robots, mineradores de dados ou quaisquer outros mecanismos automatizados, destinados a operações em larga escala ou a quaisquer outras finalidades; (iv) transmitir conteúdos contendo vírus, códigos maliciosos, scripts, agentes ou programas que possam comprometer a integridade, a segurança ou o desempenho da plataforma; (v) explorar vulnerabilidades de segurança para a prática de atos ilícitos ou lesivos aos interesses do NimbusMed ou de terceiros; (vi) coletar dados pessoais de outros usuários ou pacientes para finalidades comerciais, políticas ou estranhas àquelas previstas nestes Termos; (vii) reproduzir, replicar, copiar, alterar, vender ou revender, no todo ou em parte, os serviços, recursos ou conteúdos disponibilizados na plataforma, sem prévia e expressa autorização do NimbusMed; (viii) gravar ou compartilhar conteúdos protegidos disponibilizados na plataforma; (ix) praticar quaisquer das condutas vedadas nestes Termos por intermédio de terceiros.

6.2.8 Veracidade dos Dados Clínicos Inseridos

O usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão, completude e atualidade das informações por ele inseridas na plataforma, respondendo, com exclusividade, pelas eventuais sanções civis, administrativas e penais decorrentes de incorreções, omissões ou inveracidades de tais dados.

6.2.9 Validação de Funcionalidades Baseadas em Inteligência Artificial

O usuário obriga-se a validar criticamente todas as informações geradas por funcionalidades baseadas em inteligência artificial eventualmente disponibilizadas pela plataforma, antes de qualquer aplicação clínica. Tais funcionalidades possuem natureza estritamente assistiva e não substituem, em hipótese alguma, a análise crítica e o julgamento profissional do usuário. Compete ao usuário revisar transcrições, sugestões e demais conteúdos gerados automaticamente antes de incorporá-los ao prontuário, sendo expressamente vedado depositar confiança exclusiva em sugestões produzidas por chatbots, sistemas de apoio à decisão clínica ou quaisquer outras ferramentas de inteligência artificial.

6.2.10 Responsabilidade Clínica e Ética

O usuário mantém integral e exclusiva responsabilidade clínica e ética sobre seus pacientes e sobre os atendimentos por ele realizados. A plataforma NimbusMed constitui ferramenta de apoio à atividade profissional, não substituindo, em qualquer hipótese, o julgamento técnico do profissional de saúde. O usuário é o único responsável por todas as decisões clínicas, diagnósticas, prescritivas e terapêuticas adotadas no exercício de sua atividade, competindo-lhe, ainda, a preservação integral do sigilo profissional nos termos da legislação e das normas éticas aplicáveis.

6.2.11 Conformidade com o Plano Contratado

O usuário obriga-se a utilizar a plataforma dentro dos limites operacionais e das condições estabelecidas no plano contratado, devendo proceder à respectiva atualização (upgrade) sempre que suas necessidades excederem os parâmetros do plano vigente, bem como adimplir, nos prazos e nas formas pactuados, as mensalidades ou anuidades correspondentes.

6.2.12 Verificação Cadastral e Combate à Fraude

O usuário autoriza expressamente o NimbusMed a entrar em contato, por telefone ou correio eletrônico, para fins de verificação de suas informações cadastrais. O NimbusMed reserva-se o direito de solicitar informações complementares ao usuário, que se compromete a fornecê-las tempestivamente para fins de prevenção e combate à fraude. Na hipótese de não atendimento à solicitação no prazo estipulado, o NimbusMed poderá bloquear o acesso do usuário à plataforma até a efetiva regularização.

6.2.13 Propriedade Intelectual

O usuário reconhece e se compromete a respeitar integralmente todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do NimbusMed, bem como aqueles pertencentes a terceiros que estejam ou venham a estar disponíveis na plataforma. As funcionalidades que compõem o NimbusMed são disponibilizadas na modalidade de prestação de serviços, não conferindo ao usuário qualquer direito de titularidade sobre o software utilizado, seu conteúdo ou sobre as estruturas de tecnologia da informação que lhe dão sustentação. O usuário reconhece, ainda, que o banco de dados no qual são armazenadas e tratadas as informações inseridas na plataforma constitui patrimônio do NimbusMed, ressalvada a titularidade do usuário quanto aos dados clínicos por ele inseridos, na qualidade de controlador.

6.2.14 Responsabilização por Danos

O usuário responderá com exclusividade por quaisquer danos causados ao NimbusMed ou a terceiros em decorrência do descumprimento das obrigações estabelecidas nestes Termos ou da inveracidade das informações prestadas, não havendo que se cogitar de responsabilidade subsidiária ou solidária do NimbusMed em tais hipóteses.

6.2.15 Medidas de Mitigação pelo NimbusMed

A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de conteúdo ou funcionalidade da plataforma, em decorrência de reclamação recebida pelo NimbusMed, deverá ser sempre interpretada como manifestação de boa-fé e de intenção de solução amigável de conflitos, jamais configurando reconhecimento de culpa ou de qualquer infração por parte do NimbusMed a direitos de terceiros.

7.1 Direitos do NimbusMed

No exercício de suas atividades e nos termos do presente instrumento e da legislação aplicável, o NimbusMed poderá exercer os direitos a seguir enumerados.

7.1.1 Direito de Suspensão

O NimbusMed poderá suspender o acesso do usuário à plataforma, mediante justificativa, nas seguintes hipóteses:

Violação das disposições estabelecidas nestes Termos de Uso;

Utilização da plataforma para a prática de atividades ilícitas ou contrárias à legislação aplicável;

Inadimplemento das obrigações financeiras assumidas perante o NimbusMed;

Cumprimento de determinação judicial ou de ordem emanada de autoridade competente;

Constatação de risco à segurança da plataforma, dos demais usuários ou de terceiros;

Suspeita de fraude, inserção de dados falsos ou incorretos, utilização de instrumentos de pagamento fraudulentos, bem como qualquer outra conduta que viole o ordenamento jurídico vigente.

Sempre que viável, a suspensão será precedida de notificação ao usuário, ressalvadas as situações que envolvam risco à segurança da informação, cumprimento de determinação legal ou necessidade de mitigação imediata de danos.

7.1.2 Direito de Encerramento

O NimbusMed poderá encerrar a conta do usuário, mediante justificativa, nas seguintes hipóteses:

Violação grave das disposições destes Termos de Uso;

Constatação da prática de fraude;

Utilização da plataforma para finalidade lesiva a terceiros;

Cumprimento de determinação legal ou regulatória.

Importante: Sempre que possível, será assegurado ao usuário prazo razoável para exportação dos respectivos dados antes do encerramento definitivo da conta, ressalvadas as hipóteses de impedimento legal ou de risco relevante que justifiquem o encerramento imediato.

7.1.3 Direito de Modificação

O NimbusMed reserva-se o direito de modificar a plataforma, suas funcionalidades, recursos, leiaute, ferramentas ou condições comerciais, mediante comunicação prévia ao usuário, observadas as disposições destes Termos e a legislação aplicável, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Tais modificações poderão ser implementadas conforme a conveniência operacional e estratégica do NimbusMed, sempre com o propósito de aprimorar a qualidade dos serviços disponibilizados.

7.1.4 Direito de Manutenção e Paralisações Técnicas

O NimbusMed poderá realizar paralisações da plataforma para fins de manutenção, atualização e ajustes de configuração, em qualquer dia e horário que se mostrar necessário, sempre visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados. Sempre que possível, as manutenções programadas serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

7.1.5 Direito de Indisponibilização Preventiva

O NimbusMed poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de qualquer obrigação, indisponibilizar temporariamente determinadas funcionalidades da plataforma, a qualquer tempo, com o intuito de mitigar riscos de falhas operacionais, uso indevido ou comprometimento da segurança, até que as eventuais inconformidades sejam devidamente sanadas.

7.1.6 Direito de Restrição de Acesso

O NimbusMed poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio, o acesso de um ou mais usuários à plataforma, conforme os critérios que estabelecer, em especial nas hipóteses reiteradas de suspeita de fraude ou de quaisquer outras condutas que prejudiquem ou possam prejudicar o regular funcionamento da plataforma.

7.1.7 Direito de Coleta e Tratamento de Dados

O NimbusMed poderá coletar e tratar dados relacionados à utilização da plataforma, nos estritos termos da legislação aplicável, para as seguintes finalidades:

Aprimoramento dos serviços disponibilizados;

Detecção e prevenção de fraudes;

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

Realização de análises estatísticas e elaboração de relatórios, preferencialmente com a utilização de dados agregados ou anonimizados.

Importante: O tratamento de dados observará os princípios e as bases legais previstos na legislação aplicável, respeitadas as atribuições do NimbusMed na condição de operador e, eventualmente, de controlador independente em hipóteses específicas expressamente identificáveis.

7.2 Responsabilidades do NimbusMed

A plataforma NimbusMed e suas funcionalidades são disponibilizadas ao usuário na forma e nas condições em que se encontram, podendo ser objeto de constantes aprimoramentos e atualizações, comprometendo-se o NimbusMed a proteger os dados coletados mediante a adoção das medidas que entender mais adequadas e eficazes, observados os parâmetros a seguir.

7.2.1 Segurança Técnica e Administrativa

O NimbusMed envidará seus melhores esforços no sentido de:

Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com os padrões de mercado e com a legislação aplicável;

Implementar controles de acesso adequados à natureza da plataforma e ao perfil dos usuários;

Manter rotinas de backup e planos de contingência compatíveis com a criticidade das informações tratadas;

Utilizar infraestrutura tecnológica que observe padrões reconhecidos de qualidade e segurança da informação, quando aplicável;

Adotar protocolos seguros para a comunicação e a transmissão de dados.

7.2.2 Disponibilidade

O NimbusMed compromete-se a:

Manter níveis de disponibilidade compatíveis com os padrões de mercado;

Comunicar previamente, sempre que possível, a realização de manutenções programadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

Observar os níveis de serviço (Service Level Agreement — SLA) aplicáveis ao plano contratado pelo usuário.

7.2.3 Conformidade Legal e Regulatória

O NimbusMed compromete-se a observar, no exercício de sua atividade como provedor de solução tecnológica para a área da saúde:

As normas regulatórias pertinentes à sua atuação;

As resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e demais conselhos profissionais aplicáveis, no que tange aos prontuários eletrônicos;

Os padrões técnicos estabelecidos pela Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS), quando aplicáveis.

7.2.4 Suporte Técnico

O NimbusMed compromete-se a:

Prestar suporte técnico ao usuário conforme os níveis de serviço aplicáveis ao plano contratado;

Responder a incidentes técnicos e de segurança de acordo com sua natureza, gravidade e impacto;

Manter registros internos dos incidentes considerados relevantes, observando as melhores práticas de governança;

Disponibilizar materiais de orientação e apoio ao uso da plataforma, sempre que aplicável.

7.2.5 Notificação de Incidentes de Segurança

Na ocorrência de incidentes de segurança relevantes, o NimbusMed compromete-se a:

Comunicar tais incidentes nos termos da legislação aplicável, considerando a natureza e o impacto do evento;

Fornecer, quando cabível, informações gerais sobre o incidente e as medidas de contenção adotadas;

Adotar providências razoáveis para a mitigação dos impactos decorrentes do incidente.

7.2.6 Retenção e Eliminação de Dados

A retenção de dados pelo NimbusMed observará as seguintes diretrizes:

Os dados serão mantidos durante toda a vigência da relação contratual;

Após o encerramento da conta, será assegurado ao usuário prazo para exportação dos dados, conforme previsto nestes Termos de Uso;

Decorrido o prazo de exportação, os dados poderão ser retidos por período adicional de até 90 (noventa) dias, exclusivamente para fins de contingência, suporte técnico e eventual reativação da conta, sendo, ao término de tal prazo, eliminados de forma segura;

Os registros de auditoria, logs de acesso e demais dados de natureza técnica poderão ser mantidos pelo prazo de até 2 (dois) anos, para fins de segurança da informação, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos;

A guarda legal dos prontuários médicos permanecerá, em qualquer hipótese, sob responsabilidade do usuário, na qualidade de controlador dos dados, nos termos da Lei nº 13.787/2018 e demais normas aplicáveis;

Os dados poderão ser anonimizados, sempre que tecnicamente viável, para finalidades estatísticas, analíticas e de aprimoramento dos serviços;

A retenção poderá ser estendida, sempre que necessário, para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação emanada de autoridade competente.

7.3 Limitações de Responsabilidade

Sem prejuízo das obrigações expressamente assumidas, o NimbusMed não se responsabilizará, em nenhuma hipótese:

a) Pelos serviços prestados por parceiros ou terceiros eventualmente disponibilizados na plataforma, competindo ao usuário verificar e ter pleno conhecimento dos contratos, termos e condições aplicáveis à contratação e utilização dos respectivos serviços, atuando o NimbusMed, em tais hipóteses, como mero intermediador da disponibilização;

b) Por falhas de acesso à plataforma decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da internet em geral, quedas de energia elétrica, mau funcionamento digital ou físico de redes de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelo usuário ou por seus pacientes;

c) Por quaisquer problemas, bugs, falhas operacionais ou funcionamentos indevidos que venham a ocorrer nos dispositivos e equipamentos do usuário e que decorram de seu uso regular ou inadequado;

d) Por erros de sistema que venham a alterar dados ou informações de serviços, inclusive valores informados na plataforma, bem como por transações e pagamentos não autorizados pelas respectivas instituições financeiras;

e) Por hipóteses em que determinado serviço ou plano seja oferecido a preços que manifestamente não condigam com a realidade praticada no mercado — caracterizando-se como erro evidente —, ficando o NimbusMed desobrigado do cumprimento da oferta nessas circunstâncias;

f) Por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes de eventos atribuíveis a terceiros, tais como ataques cibernéticos, falhas em sistemas, servidores ou conexões à internet, inclusive ações de softwares maliciosos, vírus, cavalos de Troia e demais agentes lesivos que possam, de qualquer modo, comprometer os equipamentos ou as conexões dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma, bem como da transferência de dados e arquivos;

g) Pelas informações inseridas pelo usuário na plataforma, as quais permanecem sob sua exclusiva responsabilidade, inclusive aquelas relativas a pacientes e terceiros por ele cadastrados, respondendo o usuário, com exclusividade, pelas eventuais sanções civis, administrativas e penais decorrentes de incorreções em tais dados;

h) Por comunicações eletrônicas fraudulentas destinadas à coleta indevida de dados pessoais (phishing), esclarecendo-se que o NimbusMed somente solicitará informações pessoais por meio de mensagens encaminhadas a partir de domínios oficiais @nimbusmed.com.br;

i) Por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão temporária do acesso à plataforma, ficando estabelecido que o usuário não terá direito de exigir disponibilidade ininterrupta, tampouco de pleitear indenização ou reparação de danos em caso de indisponibilidade da plataforma, independentemente da motivação que a ensejou, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nestes Termos relativas a indisponibilidade relevante por período superior ao estabelecido na cláusula pertinente.

O NimbusMed reconhece a privacidade e a proteção dos dados pessoais como valores fundamentais ao exercício da atividade na área da saúde, comprometendo-se a observar integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e das demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

Recomenda-se ao usuário a leitura atenta da Política de Privacidade do NimbusMed, documento complementar a estes Termos de Uso, no qual são detalhadas as diretrizes específicas relativas ao tratamento de dados pessoais.

8.1 Papéis e Responsabilidades dos Agentes de Tratamento

Em estrita conformidade com a LGPD, as Partes reconhecem e concordam que:

O usuário — seja na condição de profissional de saúde autônomo ou de instituição contratante — atua como controlador dos dados pessoais dos pacientes inseridos na plataforma, competindo-lhe, com exclusividade, as decisões referentes ao tratamento de tais dados;

O NimbusMed atua como operador dos dados pessoais, realizando o tratamento por conta e ordem do usuário, em conformidade com as instruções recebidas e nos limites das finalidades estabelecidas nestes Termos de Uso;

Ambas as partes obrigam-se a observar integralmente os princípios estabelecidos no artigo 6º da LGPD, quais sejam: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

8.2 Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma observará as bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, em especial:

Consentimento: compete ao usuário obter, sempre que aplicável, o consentimento livre, informado, específico e inequívoco dos titulares para a coleta e o tratamento de seus dados pessoais;

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando o tratamento for necessário para o atendimento de obrigações impostas pela legislação aplicável, incluindo, sem limitação, as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais autoridades competentes;

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares: quando o tratamento for necessário à execução de contrato firmado com o titular ou à prestação dos serviços de saúde;

Tutela da saúde: nos termos do artigo 11, II, "f", da LGPD, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

Exercício regular de direitos: em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

Legítimo interesse: quando configurado nos termos do artigo 10 da LGPD, mediante análise de necessidade, adequação e ponderação em relação aos direitos e às legítimas expectativas dos titulares.

8.3 Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, são assegurados aos titulares dos dados pessoais, em especial aos pacientes, os seguintes direitos:

Direito de acesso: obter cópia integral dos dados pessoais sob tratamento;

Direito de retificação: requerer a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

Direito de eliminação: solicitar a exclusão de dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção legal;

Direito de oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;

Direito de portabilidade: obter os dados pessoais em formato estruturado, interoperável e de uso comum;

Direito à informação: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realiza compartilhamento de dados;

Direito de revogação do consentimento: revogar, a qualquer tempo, o consentimento previamente concedido.

Na qualidade de controlador, o usuário é o responsável primário pelo atendimento das requisições formuladas pelos titulares dos dados, observado o prazo legal de 15 (quinze) dias, contado da data da requisição, ou de 30 (trinta) dias para as informações mais complexas previstas no §4º do artigo 19 da LGPD, comprometendo-se a comunicar prontamente o NimbusMed sempre que o atendimento da requisição depender de providências técnicas a serem adotadas pela plataforma.

8.4 Obrigações do usuário quanto ao Tratamento Legítimo de Dados

Na qualidade de controlador, compete ao usuário:

Inserir na plataforma exclusivamente dados pessoais obtidos de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável;

Assegurar que o consentimento eventualmente colhido junto aos titulares seja livre, informado, específico e inequívoco, dispensando-se tal exigência nas hipóteses em que o tratamento estiver respaldado por outra base legal;

Garantir que os dados tratados sejam adequados, relevantes e limitados ao mínimo necessário à finalidade pretendida, observado o princípio da necessidade;

Abster-se de manter dados pessoais por período superior ao estritamente necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento, ressalvadas as hipóteses de retenção legal, regulatória ou contratual;

Fornecer aos titulares aviso de privacidade adequado, com informações claras e acessíveis acerca do tratamento de seus dados pessoais;

Garantir a legalidade da coleta, do armazenamento e do compartilhamento dos dados de pacientes fornecidos ao NimbusMed para fins de cumprimento destes Termos de Uso;

Compartilhar com o NimbusMed apenas os dados de pacientes que sejam necessários e imprescindíveis para a realização das operações de tratamento contratadas;

Manter, durante toda a vigência da relação contratual, conformidade com as normas do CFM e dos demais conselhos profissionais aplicáveis, no que se refere ao sigilo profissional e à proteção de dados sensíveis dos pacientes.

8.5 Finalidades do Tratamento pelo NimbusMed

O NimbusMed tratará os dados pessoais necessários ao cumprimento destes Termos de Uso, por conta e ordem do usuário, observada a legislação aplicável, para as seguintes finalidades:

Viabilizar o acesso e o uso das funcionalidades disponibilizadas na plataforma, incluindo, sem limitação, agenda eletrônica, prontuário eletrônico, gestão financeira, agendamentos online, integrações com plataformas de prescrição e demais recursos;

Comunicar ao usuário informações relativas ao funcionamento da plataforma, indisponibilidades técnicas, instruções de uso, atualizações, melhorias implementadas e disponibilização de novas funcionalidades;

Convidar o usuário a participar de pesquisas e iniciativas relacionadas ao desenvolvimento da plataforma e ao aprimoramento dos serviços;

Realizar estudos, pesquisas e análises estatísticas, bem como estabelecer indicadores e métricas, sempre mediante a utilização de dados anonimizados ou agregados, sempre que tecnicamente viável;

Cumprir obrigações legais ou regulamentares, bem como exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

Detectar e prevenir fraudes, bem como assegurar a segurança da informação no âmbito da plataforma.

8.6 Armazenamento e Retenção de Dados

Os dados pessoais fornecidos pelo usuário ao NimbusMed serão armazenados em servidores próprios ou contratados, localizados em território nacional ou internacional, observadas as exigências da LGPD quanto à transferência internacional de dados.

O prazo de retenção será determinado em função:

Do período exigido pela legislação aplicável, em especial pela Lei nº 13.787/2018, que estabelece a obrigatoriedade de guarda dos prontuários médicos pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos;

Do tempo necessário ao alcance das finalidades do tratamento estabelecidas nestes Termos;

Do tempo necessário ao resguardo do exercício regular de direitos do NimbusMed em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

Esclarece-se que a guarda legal dos prontuários médicos permanece sob responsabilidade exclusiva do usuário, na qualidade de controlador dos dados, competindo ao NimbusMed apenas a disponibilização dos meios técnicos de armazenamento durante a vigência contratual e dos mecanismos de exportação por ocasião do encerramento da relação.

8.7 Compartilhamento de Dados Pessoais

O NimbusMed poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses:

Com prestadores de serviços e parceiros contratados para a viabilização das operações da plataforma, observados os limites da legislação aplicável e mediante a celebração dos instrumentos contratuais cabíveis;

Com empresas controladas, coligadas ou pertencentes ao mesmo grupo econômico do NimbusMed, para as finalidades indicadas nestes Termos;

Com órgãos da administração pública, autoridades regulatórias e judiciais, para (i) cumprimento de obrigações legais ou regulamentares; (ii) atendimento a determinações judiciais ou administrativas; (iii) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; ou (iv) quando configurado legítimo interesse.

Os dados pessoais e os dados sensíveis transferidos pelo usuário ao NimbusMed poderão ainda ser compartilhados, no momento em que o titular fizer uso de suas prescrições eletrônicas ou demais documentos de saúde, estritamente nos limites da legislação aplicável e exclusivamente quando requerido pela ação ou decisão do próprio titular, com os agentes responsáveis pelas fases de dispensação de medicamentos, realização de exames, execução de procedimentos, marcação de consultas ou recebimento de atestados, conforme aplicável.

8.8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

No caso de acesso à plataforma por meio de navegador, poderão ser coletadas informações por meio de cookies e tecnologias similares, com a finalidade de viabilizar a navegação e aprimorar a funcionalidade e a experiência de uso, observadas as disposições do banner de cookies disponibilizado na plataforma e da Política de Privacidade.

8.9 Medidas de Segurança da Informação

As Partes declaram que o tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis será realizado mediante a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados, com vistas a protegê-los contra perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos não autorizados, sejam acidentais ou intencionais.

8.10 Incidentes de Segurança

Na ocorrência ou mera suspeita de incidente de segurança envolvendo dados pessoais relacionados ao objeto destes Termos de Uso, observar-se-ão as seguintes diretrizes:

Comunicação ao usuário: o NimbusMed comunicará ao usuário os incidentes considerados relevantes, em prazos compatíveis com a legislação aplicável, fornecendo as informações pertinentes acerca da natureza do evento, dos dados afetados e das medidas de contenção adotadas;

Notificação às autoridades: compete ao usuário, na qualidade de controlador, notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados afetados, nas hipóteses e nos prazos previstos no artigo 48 da LGPD;

Mitigação: ambas as Partes adotarão as medidas razoáveis cabíveis para a mitigação dos impactos do incidente, a remediação de eventuais vulnerabilidades e a prevenção de novos eventos da mesma natureza;

Cooperação: as Partes colaborarão mutuamente, no que couber, para a adequada apuração das circunstâncias do incidente e para o atendimento das requisições formuladas pelas autoridades competentes.

8.11 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O NimbusMed mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) devidamente designado, nos termos do artigo 41 da LGPD, cujos contatos encontram-se disponibilizados na Política de Privacidade, para fins de recebimento de comunicações dos titulares de dados, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e demais agentes envolvidos.

8.12 Responsabilidade pelo Tratamento

Cada Parte responderá pelo tratamento de dados pessoais por ela realizado no contexto destes Termos de Uso, mantendo a outra Parte indene de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de operação de tratamento realizada em desacordo com estes Termos ou com a legislação brasileira aplicável.

Havendo dano ou prejuízo suportado pela Parte inocente em razão de descumprimento de obrigações legais ou contratuais relacionadas à proteção de dados pessoais imputável à Parte infratora, incluindo penalidades administrativas e condenações em processos judiciais, arbitrais ou de qualquer outra natureza, a Parte inocente fará jus à integral indenização das perdas e danos, custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas decorrentes.

8.13 Exercício de Direitos pelos Titulares

Caso algum titular de dados pessoais tratados no âmbito destes Termos de Uso encaminhe diretamente ao NimbusMed requisição relativa ao tratamento de seus dados, incluindo solicitações de confirmação, acesso, alteração, atualização, correção, portabilidade ou exclusão, o NimbusMed informará prontamente o usuário, por escrito, para que este, na qualidade de controlador, possa adotar as providências necessárias ao atendimento da requisição, sem demora injustificada e sem qualquer ônus ao titular.

Reciprocamente, na hipótese de a requisição ser formulada pelo titular diretamente ao usuário, este comunicará o NimbusMed, que adotará as medidas técnicas necessárias para o atendimento da solicitação, conforme orientações recebidas do usuário.

8.14 Faculdade de Não Fornecimento de Dados

É facultado ao usuário não fornecer os dados solicitados pelo NimbusMed para a contratação e utilização da plataforma. Contudo, fica desde logo esclarecido que, em tais hipóteses, o usuário poderá ficar impossibilitado de utilizar, total ou parcialmente, as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma, em razão da indispensabilidade dos referidos dados à adequada prestação dos serviços.

9.1 Limitação Geral

A responsabilidade do NimbusMed, decorrente da prestação dos serviços disciplinados nestes Termos de Uso, limita-se aos danos diretos comprovadamente causados ao usuário em razão de falha na disponibilização ou no funcionamento da plataforma, observados os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

9.2 Exclusões de Responsabilidade

O NimbusMed não responderá, em hipótese alguma, por:

Decisões clínicas, diagnósticas, prescritivas ou terapêuticas adotadas pelo usuário no exercício de sua atividade profissional, permanecendo o usuário como único e exclusivo responsável por seus pacientes, pelos dados inseridos no prontuário eletrônico e pelas prescrições medicamentosas elaboradas;

Utilização inadequada da plataforma ou em desacordo com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade ou com a legislação aplicável, incluindo a inobservância dos costumes, da boa-fé e da ordem pública;

Falhas, indisponibilidades, limitações ou interrupções decorrentes de serviços prestados por terceiros, incluindo, sem limitação, provedores de internet, serviços de mensageria, gateways de pagamento, integrações externas e plataformas parceiras;

Indisponibilidades técnicas decorrentes de falhas em sistemas, servidores, conexões de rede ou interações maliciosas, tais como vírus, malwares ou ataques cibernéticos, que venham a comprometer os equipamentos do usuário ou as informações neles armazenadas;

Perda de dados imputável ao usuário, incluindo a ausência de procedimentos próprios de backup, o uso indevido da plataforma ou o compartilhamento inadequado das credenciais de acesso;

Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade comercial ou quaisquer prejuízos que não guardem relação direta com falha comprovadamente atribuível ao NimbusMed;

Imprecisões, incompletudes ou desatualização das informações geradas por funcionalidades baseadas em inteligência artificial, cujo conteúdo deverá ser sempre validado pelo usuário antes de qualquer aplicação clínica;

Inadimplemento de obrigações cuja execução dependa exclusivamente do usuário, incluindo, sem limitação, a observância da conformidade legal e regulatória, a obtenção dos consentimentos dos titulares de dados e o cumprimento dos deveres éticos e profissionais aplicáveis ao exercício de sua atividade;

10.1 Cancelamento pela Iniciativa do usuário

É facultado ao usuário proceder ao cancelamento de sua assinatura a qualquer tempo, sem incidência de quaisquer penalidades, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela plataforma. Os efeitos do cancelamento poderão operar de forma imediata, hipótese em que o acesso à plataforma será encerrado prontamente, ou ao término do ciclo de faturamento em curso, hipótese em que será assegurada ao usuário a utilização da plataforma até o final do referido período, conforme sua livre escolha.

10.2 Período de Transição e Exportação de Dados

Efetivado o cancelamento, será assegurado ao usuário o direito de acesso aos dados por ele inseridos na plataforma pelo prazo de até 30 (trinta) dias, exclusivamente para fins de exportação em formato apropriado. Decorrido o referido prazo, os dados poderão ser eliminados de forma definitiva e segura pelo NimbusMed, ressalvada a manutenção de cópias destinadas, com exclusividade, às finalidades de backup, contingência operacional e cumprimento de obrigações legais. Cumpre destacar que a responsabilidade legal pela guarda dos prontuários médicos permanece, em qualquer hipótese, sob a titularidade do usuário, na qualidade de controlador dos dados, nos termos da Lei nº 13.787/2018 e demais normas aplicáveis.

10.3 Rescisão pela Iniciativa do NimbusMed

O NimbusMed poderá promover a rescisão da relação contratual mantida com o usuário nas seguintes hipóteses: (i) violação grave de quaisquer disposições estabelecidas nestes Termos de Uso; (ii) utilização da plataforma para a prática de atividades ilícitas; (iii) inadimplemento persistente das obrigações financeiras assumidas pelo usuário; (iv) cumprimento de determinação legal ou de ordem emanada de autoridade competente; (v) constatação de risco à segurança da plataforma, dos demais usuários ou de terceiros.

10.4 Direito à Exportação Prévia ao Encerramento

Ressalvadas as hipóteses de risco iminente à segurança da informação ou de exigência legal que imponha o encerramento imediato, o NimbusMed assegurará ao usuário prazo razoável para a exportação de seus dados antes do encerramento definitivo da relação contratual, observadas, no que couber, as disposições da Cláusula 10.2 destes Termos.

11.1 Legislação Aplicável

Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, observada a sua interpretação em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, afastada a aplicação de regras de direito internacional privado que possam ensejar a incidência de legislação estrangeira.

11.2 Foro e Resolução de Controvérsias

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, renunciando as Partes, expressamente, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista assegure ao usuário, na condição de consumidor, a prerrogativa de demandar no foro de seu domicílio.

11.3 Independência das Disposições

Caso qualquer disposição contida nestes Termos de Uso venha a ser declarada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, por decisão judicial ou administrativa, tal circunstância não afetará a validade, a legalidade ou a exequibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e produzirão seus regulares efeitos.

11.4 Integralidade do Acordo

Os presentes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e demais instrumentos a eles referidos, constituem a integralidade do acordo firmado entre o usuário e o NimbusMed, prevalecendo sobre todas e quaisquer comunicações, negociações, acordos ou entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos, mantidos entre as Partes em relação ao objeto aqui disciplinado.

11.5 Cessão de Direitos e Obrigações

É vedado ao usuário ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso a terceiros, salvo mediante prévia e expressa anuência do NimbusMed, manifestada por escrito. O NimbusMed, por sua vez, poderá ceder seus direitos e obrigações a quaisquer terceiros, inclusive a empresas pertencentes ao seu grupo econômico, mediante simples notificação ao usuário.

12.1 Canais de Atendimento

Para o esclarecimento de dúvidas, encaminhamento de sugestões, registro de reclamações ou apresentação de solicitações relacionadas aos presentes Termos de Uso, o usuário poderá utilizar os seguintes canais oficiais disponibilizados pelo NimbusMed:

E-mail: admin@nimbusmed.com.br

Website: www.nimbusmed.com.br

Canal específico para comunicação de incidentes de segurança e tratamento de dados pessoais: Aba de suporte da plataforma

12.2 Prazos de Atendimento

O NimbusMed compromete-se a responder às solicitações encaminhadas pelo usuário observando os seguintes prazos máximos:

Solicitações de suporte técnico: conforme os níveis de serviço (Service Level Agreement — SLA) aplicáveis ao plano contratado;

Solicitações de acesso a dados pessoais: até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), podendo o prazo ser estendido para até 30 (trinta) dias para informações mais complexas, conforme o §4º do referido dispositivo;

Solicitações de exclusão de dados: até 30 (trinta) dias, contados do encerramento do período de exportação previsto na Cláusula 10.2 destes Termos;

Reclamações: resposta inicial em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da manifestação.